O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, expediu recomendação ao Município de Sena Madureira e às Secretarias Municipal de Saúde e de Assistência Social para implementação de providências voltadas ao atendimento e acompanhamento de pessoas em situação de rua com transtornos mentais.
Entre as medidas recomendadas, estão o fortalecimento das ações de busca ativa e a criação de fluxos integrados entre as equipes de saúde mental e assistência social, assegurando acolhimento, encaminhamento e acompanhamento contínuo. O MPAC também aponta a necessidade de organização de práticas de atendimento territorial e de articulação permanente entre os serviços existentes, considerando a ausência de equipe de abordagem social no município.
A recomendação inclui, ainda, a elaboração de diagnóstico pormenorizado sobre a população em situação de rua em Sena Madureira, com identificação de locais de permanência, estrutura de acolhimento disponível e demais dados relevantes para o planejamento das políticas públicas. O documento prevê a apresentação de informações sobre os equipamentos já existentes e sobre as medidas que estejam sendo adotadas ou que venham a ser implementadas no âmbito da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Por fim, foram dirigidas orientações à Secretaria de Estado de Saúde do Acre, voltadas ao aprimoramento das ações das equipes de saúde mental que atuam no município, com foco no atendimento de casos graves e na integração com a Rede de Atenção Psicossocial. Os órgãos destinatários deverão informar ao MPAC, no prazo de 15 dias, as providências iniciais adotadas em relação às questões tratadas no documento, além de cumprir o prazo de 30 dias para implementação das medidas recomendadas.