O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Acrelândia, expediu nesta quinta-feira (19), Recomendação em Procedimento Preparatório, visando sanar irregularidade e/ou ilegalidades no Processo Seletivo Simplificado nº02/2019.
Subscrita pelo promotor de Justiça Substituto, Júlio César de Medeiros Silva, a recomendação é dirigida ao prefeito e ao procurador-geral do município de Acrelândia, na qual indica a necessidade de anulação administrativa do Processo Seletivo acima citado e a consequente suspensão do certame.
O documento orienta ainda para a necessidade de retificação do Edital, assim como a alteração da comissão que coordenou o certame, e a publicação de novo cronograma para as avaliações.
O promotor de Justiça Júlio César Medeiros, explica que diante de denúncias recebidas na Promotoria e diligências realizadas para acompanhar a lisura do concurso, fez se necessário a adoção de tais medidas.
“Após denúncias recebidas e diligências realizadas, foram constatadas possíveis irregularidades e ilegalidades na condução do certame. Diante disso, decidimos pela expedição da recomendação que orienta os gestores públicos do município a adoção dessas medidas em caráter de urgência”.
A Prefeitura de Acrelândia terá o prazo de 10 dias para apresentar as providências adotadas. A omissão dolosa dos agentes públicos poderá ensejar no ajuizamento de Ação Civil Pública por improbidade administrativa.