Dados que fundamentaram o planejamento são essenciais para a fiscalização
Após participar de reunião com integrantes do Governo do Acre e vários entes públicos e privados para apresentação do ”Pacto Acre em Covid”, instituído por meio do Decreto 6.206/2020, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou, por meio de ofício, que o governador do Acre, Gladson Cameli, encaminhe a íntegra dos dados técnicos que subsidiaram a elaboração do plano.
Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pelo pedido, é fundamental para o MPF, que não participou da elaboração do planejamento, conhecer a íntegra dos fundamentos técnicos do documento, que segundo o Governo, pretende “viabilizar a harmonia entre o desenvolvimento econômico, o direito de proteção à saúde e os valores sociais do trabalho, tendo por finalidade precípua a efetiva proteção do direito à vida” no estado do Acre.
O MPF concedeu o prazo de dez dias para o encaminhamento da documentação solicitada.