Inexistência do colegiado pode gerar dano moral coletivo, diz procurador
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao governo do Acre a implementação do Conselho Penitenciário Estadual (Copen), com nomeação dos integrantes no prazo de 15 dias, além de promover a primeira reunião do colegiado dentro de 30 dias, apresentando também o cronograma de reuniões do órgão.
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, a última formação do Copen é de 2015, e atualmente, embora o Governo do Acre tenha sido provocado administrativamente pelo MPF para a implementação do colegiado, e informado que todas as entidades já indicaram representantes, não houve a formalização da formação do órgão para efetivo funcionamento, nem deu informações sobre quando pretende fazer isso.
Diante dos fatos apurados pelo Mecanismo Nacional de Prevenção Combate à Tortura (MNPCT), em vistorias acompanhadas por membros do MP Estadual e Federal, “a demora em implementar o Conselho Penitenciário, há muitos anos, é injustificável e capaz de gerar dano moral coletivo às vítimas de tortura desassistidas nesse período, sem prejuízo da responsabilização internacional do Brasil no sistema global e interamericano de proteção dos direitos humanos por omissão do Estado do Acre”, afirma o MPF.
Para o MPF, nem mesmo o atual estado da pandemia impede a realização dos trabalhos necessários ao início das atividades do Conselho Penitenciário, já que a normativa estadual assegura a manutenção integral e funcionamento dos serviços imprescindíveis à população, especialmente na área de segurança pública.
O Governo tem o prazo de 10 dias para comunicar se acata ou não o que foi recomendado, tendo sido alertado que a negativa poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive por eventos futuros imputáveis à sua omissão.