Moradores reclamam de falta de entregas em áreas que deveriam ser atendidas pela empresa
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao superintendente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Acre para que sejam adotadas medidas para garantir a regularidade da entrega de encomendas na capital, Rio Branco, inclusive no Loteamento Santa Luzia, bairro localizado em área periférica da cidade.
A recomendação, assinada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, lembra que a União é responsável por manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, e que esse serviço é realizado em regime de monopólio, sendo os Correios uma empresa de natureza pública, integrante da Administração indireta da União.
Lucas Dias afirma que o serviço prestado pelos Correios é considerado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como essencial, obrigatório e exclusivo do Estado e, por essa razão, a empresa deve atender aos princípios da Administração Pública previstos na Constituição, como a eficiência no exercício das atividades e a prestação do serviço postal sem distinção entre os cidadãos que usufruem do serviço. “Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também obriga a prestação dos serviços públicos de maneira adequada e eficaz”, reforça o procurador.
O caso que deu origem à atuação do MPF é de uma pessoa moradora do Loteamento Santa Luzia que denunciou que seus pedidos não estariam sendo entregues em sua residência, embora não exista restrição de entrega para o endereço e nem tenham sido feitas tentativas.
Após questionamento do MPF, os Correios alegaram que o endereço do denunciante não é servido por entrega na modalidade domiciliar por encontrar-se em área de expansão e informaram que a retirada dos objetos em unidade da empresa foi disponibilizada.
Apesar do argumento apresentado, ao consultar as restrições de entregas que os próprios Correios disponibilizam em sua página na Internet, não foi localizado qualquer registro sobre o endereço do denunciante.
Para o procurador Lucas Dias, isso contraria o termo de condições de prestação de serviço de encomendas nacionais da empresa. “Ao negar a prestação em determinada localidade por ser afastada do centro da cidade, os Correios acabam por impor discriminação descabida e incorrer em falha na prestação do serviço público”, afirma o procurador.
O MPF recomendou ao superintendente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Acre:
- a adoção das medidas necessárias a garantir a regularidade da entrega de encomendas no município de Rio Branco, inclusive no Loteamento Santa Luzia;
- que seja assegurada a realização de reclamações por parte dos consumidores junto à Ouvidoria dos Correios, sobre a prestação dos serviços postais na capital, com resposta pela Ouvidoria aos consumidores em prazo máximo de dez dias para a solução reclamada;
- em caso de endereços considerados como áreas com restrição de entrega, que seja assegurada a prestação de informações claras e precisas, previamente aos consumidores, sobre a impossibilidade da realização de entrega domiciliar, com destaque para os motivos e a indicação precisa do local de retirada das encomendas;
- ainda nas hipóteses de locais com restrição de entrega, que seja regularizado o atendimento por telefone às pessoas que entram em contato com o Centro de Entregas e Encomendas para obterem informações, que devem ser prestadas de forma clara, objetiva e precisa.
Os Correios têm o prazo de 15 dias para informar quais medidas serão tomadas para o acatamento da recomendação, tendo sido alertado que o não atendimento poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Íntegra da Recomendação 5/2023