Uma recomendação conjunta assinada pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Defensoria Pública da União (DPU) foi enviada ao governador Gladson Cameli, pedindo que as ações de combate ao novo coronavírus sejam mantidas por mais 15 dias no Acre.
Se o pedido dos órgãos federais for atendido, o comércio deverá permanecer de portas fechadas por esse período, somando mais de 30 dias de atividades paralisadas. O documento pede ainda o cumprimento de outros requisitos para eventual flexibilização destas restrições.
O documento pede garantia por parte do Estado de que eventual retorno das atividades não implique em risco ao funcionamento do SUS ou à prestação do atendimento médico-hospitalar adequado aos pacientes contaminados por coronavírus ou outros agravos.
O governo deverá garantir a vigilância da saúde e segurança dos trabalhadores pela Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre). Além disso, devem ser atendidas as medidas e critérios orientados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo Ministério da Saúde (MS) e pelo Conselho Estadual de Saúde, de forma obrigatória.
Outra medida recomendada é que o Governo não amplie a lista das atividades econômicas e serviços autorizadas a funcionar no período de prorrogação das medidas já previstas nos decretos estaduais, bem como implemente fiscalização efetiva das punições previstas.
Caso o Governo não informe, no prazo de 48 horas, como pretende cumprir o que foi recomendado, poderão ser tomadas medidas judiciais, inclusive por eventos futuros imputáveis à sua omissão.
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