De acordo com levantamento do Ministério da Justiça (MJ), até o início de janeiro, já foram aplicadas 1.385 punições a correspondentes de crédito consignado, com o total de 64.003 registros na plataforma "Não Perturbe", criada para combater as chamadas indesejadas e proteger a privacidade dos cidadãos. A plataforma foi idealizada pelo MJ, pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e Associação Brasileira de Bancos Comerciais (ABBC), com o objetivo de regulamentar e garantir a transparência no setor financeiro.
Entre os Estados que mais geraram pedidos no "Não Perturbe", o Pará lidera na Região Norte, com 64.003 solicitações, seguido pelo Amazonas (43.692), Rondônia (25.459), Tocantins (22.265), Amapá (9.258), e Acre (10.907). No total, o Brasil registrou 5 milhões de pedidos de bloqueio contra chamadas indesejadas. A região Sudeste, como era esperado, concentra a maior parte desses pedidos, com 53,37% do total, ou 2,67 milhões de solicitações, enquanto o Sul registrou 935.256 pedidos e o Nordeste, 732.350.
Os números fazem parte do panorama mais amplo da Autorregulação do Crédito Consignado, que, desde sua implementação em 2020, tem se mostrado um dos maiores avanços para a transparência no setor. Até o momento, 53 empresas foram punidas e impedidas de operar por cometerem irregularidades. Essas ações são fruto de um acompanhamento rigoroso de infrações às normas, com base em reclamações de consumidores feitas aos canais dos Procons, Banco Central, e aos registros na plataforma "Consumidor.gov.br".
As punições impostas incluem multas que variam de R$ 45 mil a R$ 1 milhão, dependendo da gravidade da infração, e os valores arrecadados são destinados a projetos de educação financeira. A aferição das irregularidades também é feita a partir de indicadores relacionados à governança das instituições financeiras, à qualidade do relacionamento com o consumidor e à gestão de dados.
No total, 69 instituições financeiras participam da Autorregulação, representando 99% do volume de crédito consignado no país. Além disso, os consumidores agora podem consultar, por meio do CPF, se o correspondente está devidamente certificado para operar o crédito consignado, com a verificação realizada na Central de Registros de Certificados Profissionais.