Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 13, a Lei nº 15.344, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, denominada Mais Professores para o Brasil. A nova legislação tem como objetivo enfrentar a carência de docentes na rede pública e valorizar a carreira do magistério em todo o país.
Sancionada pelo governo federal, a lei estabelece diretrizes para incentivar o ingresso e a permanência de estudantes em cursos de licenciatura, além de atrair e reter professores nas redes públicas de ensino, especialmente em regiões e áreas do conhecimento com déficit de profissionais.
Entre os objetivos prioritários da política estão o estímulo à conclusão dos cursos de licenciatura, o incentivo à escolha da carreira docente e a garantia de equidade no acesso à educação de qualidade em todo o território nacional. A proposta também busca reduzir desigualdades educacionais e melhorar a formação de professores nas diferentes regiões do Brasil.
A implementação do programa será de responsabilidade conjunta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, respeitando as competências de cada ente. A lei também prevê mecanismos de controle social, com a participação de especialistas, instituições formadoras, entidades representativas de docentes e estudantes, além de gestores das redes de ensino.
Entre as principais medidas previstas está a oferta anual de bolsas para estudantes com alto desempenho no ensino médio que ingressarem em cursos presenciais de licenciatura. As bolsas permitirão dedicação integral às atividades acadêmicas, estágio supervisionado e extensão universitária. Em contrapartida, os bolsistas deverão atuar na rede pública de educação básica após a conclusão do curso, permanecendo por pelo menos dois anos.
A legislação também prevê a concessão de bolsas para licenciados ou bacharéis com formação pedagógica que optarem por trabalhar em localidades e áreas com comprovada carência de professores, além da realização anual da Prova Nacional Docente (PND), que servirá de apoio aos processos de seleção e ingresso no magistério público.
Outro ponto destacado na lei é o compromisso com o cumprimento do piso salarial nacional do magistério e a substituição gradual de professores temporários por efetivos, com planos de carreira que incentivem a formação continuada em nível de pós-graduação.
Como medidas complementares, o programa prevê campanhas públicas de valorização da carreira docente, maior integração entre universidades e escolas de educação básica e ações voltadas à saúde mental de estudantes de licenciatura. De acordo com o texto legal, as despesas decorrentes da política serão pactuadas entre os entes federativos, conforme estabelece a Constituição Federal.