O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo (Caop/Maphu), promoveu, no dia 1º de setembro, reflexão através de palestra transmitida virtualmente acerca da questão da regularização fundiária urbana.
Intitulada “Elementos para sustentabilidade da regularização fundiária urbana”, a palestra foi ministrada pelo promotor de Justiça Paulo Antônio Locatelli, do MP do estado de Santa Catarina. Ele é também diretor da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e tem se especializado no tema. Recentemente lançou o livro “Elementos para a sustentabilidade da regularização fundiária urbana nas áreas de preservação permanente”, pela editora Lumen Juris.
O foco da atividade foi a Lei nº 13.465/17, conhecida por Lei da Reurb. O novo marco legal trouxe significativas mudanças no sistema de regularização fundiária, com o fim de tirar da informalidade, sem entraves burocráticos, moradias urbanas. É estabelecido um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporar esses espaços ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes.
Paulo Antônio Locatelli destacou a importância da atuação e hermenêutica equilibrada do MP, na tentativa de conciliar o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento urbano e a proteção ambiental, por meio da regularização fundiária, visto que a lei veio para a melhoria das condições de sustentabilidade dos núcleos urbanos informais.
“O MP é um coadjuvante importante. O principal ator é o município, ele que detém essa responsabilidade. O MP pode servir para instigar, exigir a regularização fundiária, mas, antes disso, exigir o ordenamento, governança, partindo do princípio, por exemplo, de que não adianta regularizar sem primeiro também ter fiscalização eficiente”, defendeu.
A coordenadora do Caop, procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima, lembra que muitas cidades sofrem com a ausência de regularização fundiária, o que compromete o direito constitucional a uma moradia digna. “Então, esse direito à moradia tem que ser digna, adequada, com segurança jurídica, cumprindo a função socioambiental da propriedade e melhorando a questão urbanística, com a infraestrutura necessária.”
A palestra faz parte do projeto “Terra é vida nas cidades acreanas”, desenvolvido pelo Caop de Defesa do Meio Ambiente, cujo propósito é acompanhar e impulsionar a execução da Política de Regularização Fundiária Urbana no Acre.