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Prefeitura de Sena Madureira diz que foi notificada pelo MPAC, mas repudia forma “autoritária” e “nada constitucional” de promotor

Prefeitura de Sena Madureira diz que foi notificada pelo MPAC, mas repudia forma “autoritária” e “nada constitucional” de promotor

O prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (UB/AC) publicou uma nota acerca da notificação feita pelo Ministério Público do Acre (MP/AC) com relação às contas do Município. O gestor enfatiza que “todos os estudos de impactos financeiros e jurídicos foram realizados para garantir a aprovação da Lei 750/2023, que revisa o aumento do subsídio que há 14 anos não era analisado pelo legislativo”.

Veja a nota na íntegra

Nota de Esclarecimento ao Ministério Público do Acre

A Prefeitura de Sena Madureira esclarece que recebeu Notificação Civil do Ministério Público do Estado do Acre (MPE/AC), por meio do seu promotor substituto, Daisson Gomes Teles, solicitando as informações no prazo de 10 dias da situação financeira da Prefeitura, devido a sanção da Lei 750/2023, que trata da Revisão Anual dos Subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.


Por conseguinte, a Prefeitura por meio do seu departamento Jurídico esclarece;


a) Todos os estudos de impactos financeiros e jurídicos foram realizados para garantir a aprovação da Lei 750/2023, que revisa o aumento do subsídio que há 14 anos não era analisado pelo legislativo;


b) O projeto de Lei que foi sancionado passou por maioria dos legisladores que representam a população de Sena Madureira;


Diante desses fatos, a Prefeitura de Sena Madureira deixa claro que foi notificada pelo promotor em destaque, mas repudia a forma autoritária e nada Constitucional usada nesse procedimento, tendo em vista, que antes de terminar o prazo que a Prefeitura teria para apresentar as devidas informações ao MP, ou seja os 10 dias, o mesmo promotor entrou com uma Ação contra a Prefeitura.


Neste caso, a Prefeitura faz os seguintes questionamentos;


a) Os procuradores e promotores ficariam 14 anos sem reajustes salariais?
b) A Constituição Brasileiro ainda garante a legitimidade da defesa e do contraditório nas acusações?
c) O MP todos os anos busca junto ao Executiva Estadual e Assembleia Legislativa do Acre ajustar seus orçamentos, inclusive para os subsídios dos seus servidores, mas o Executivo Municipal e a Câmara Municipal de Sena Madureira obedecendo a legislação não podem buscar as mesmas aquisições?


Por fim, a Prefeitura de Sena Madureira deixa claro que não concorda com o rito praticado pelo promotor que antes mesmo de encerrar o prazo do Município apresentar suas devidas informações, protocolou o processo 0800061-822023.8.01.00. O que ainda não foi analisado pelo juiz da comarca do município.

 

Administração Municipal da Prefeitura de Sena Madureira