A promotora de Justiça, do Ministério Público do Acre (MP-AC), Laura Cristina de Almeida Miranda, mandou arquivar uma investigação que apurava fatos relacionados a contratação do Instituto Áquila Gestão pela Prefeitura de Rio Branco. O Instituto é especializado em consultoria de gestão e foi contratado pela Secretaria Municipal de Finanças sem licitação, por meio de dispensa.
Laura Cristina afirmou que de acordo com o relatório técnico elaborado pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro não ficou evidenciado o cometimento de crimes contra a administração pública.
“Além disso, cumpre, por oportuno, observar que dos fatos em apuração não emergiram quaisquer evidências de atos ensejadores de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou contrários aos princípios da administração pública, ausentes, inclusive, indícios de ilegalidade de qualquer natureza. Dessa forma, diante da inexistência de fundamento para propositura de ação civil pública, ou para demais medidas previstas em lei, decido promover o arquivamento do presente procedimento preparatório”, concluiu.