Em nota emitida nesta segunda-feira (13), a RBTrans informou que está adotando as medidas necessárias para apurar os reais motivos da paralisação repentina dos funcionários da empresa Ricco Transporte, ocorrida nesta manhã, sem a devida observância dos requisitos legais.
De acordo com a legislação vigente, serviços essenciais, como o transporte público, não podem ser interrompidos sem que haja comunicação prévia e formal aos órgãos de fiscalização e controle competentes, informação clara e antecipada à imprensa e à população, para minimizar impactos e evitar transtornos, garantia da continuidade mínima do serviço, respeitando o direito constitucional de ir e vir dos usuários.
A ausência de tais medidas, diz o RBTrans, “configura uma violação grave dos preceitos constitucionais e causa prejuízos diretos à mobilidade urbana, além de comprometer o acesso dos cidadãos aos serviços e direitos básicos que dependem do transporte público”.