O superintendente federal da Pesca e Aquicultura no Acre, Paulo Ximenes, falou a respeito das novas regras do Seguro Defeso, instituídas pelo decreto presidencial nº 12.527, de 24 de junho de 2025.
Só irá receber o Seguro Defeso quem estiver com o Registro Geral da Pesca (RGP) ativo e atualizado, não tiver outro emprego ou renda além da pesca, comprovar que pescou o ano todo, sem interrupção da atividade. Além disso, é preciso ter a Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Outro critério é viver em cidade afetada pelo defeso. O cadastro no RGP agora precisa ser confirmado por uma autoridade local, no caso as prefeituras. Quem já tem RGP, tem até 31 de dezembro de 2025 para atualizar com a nova identidade.
Paulo Ximenes explica que o INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) outros órgãos vão cruzar dados para verificar se o pescador realmente tem direito ao benefício.
Ele acrescenta, ainda, que o governo vai criar sistemas para acompanhar melhor a pesca e avaliar se o defeso está funcionando. Se houver poluição grave na água, o defeso pode ser prolongado. O valor do Seguro Defeso dependerá de quanto o governo tiver no orçamento do ano.
“Essas regras deixarão o Seguro Defeso mais seguro e mais transparente, chegando verdadeiramente para quem precisa, que são os pescadores artesanais, os nossos ribeirinhos, que vivem da pesca. O senador Petecão tem nos auxiliado aqui no Acre, para que o Seguro chegue a mais pessoas que se encaixem no que determina o governo federal”, pontuou.