O Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/ , está disponível até o dia 31 deste mês, para que contribuintes interessados em ingressar ou reingressar no regime possam fazer a solicitação. A Receita Federal informou que a opção está aberta inclusive para aqueles que foram excluídos do Simples Nacional em 2024, mesmo sem terem regularizado débitos relacionados aos Termos de Exclusão emitidos entre 30 de setembro e 4 de outubro.
Segundo o órgão tributário, 1.876.334 contribuintes que receberam o Termo de Exclusão e regularizaram suas pendências dentro do prazo permanecerão automaticamente no regime, sem necessidade de nova adesão. No entanto, cerca de 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação começaram a ser excluídos do Simples Nacional a partir da última quarta-feira (1º).
Para os contribuintes excluídos que desejam retornar ao regime, a Receita disponibiliza opções como parcelamento e transações para quitação de débitos. A regularização é fundamental, pois, conforme destacou a autarquia, "o CNPJ deve estar em conformidade com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios" para ingressar ou reingressar no Simples.
Contribuintes podem verificar sua situação acessando a aba "Consulta Optantes" no Portal do Simples Nacional. O sistema também permite que os interessados regularizem sua situação fiscal e façam a solicitação de inclusão no regime.