..::data e hora::.. 00:00:00
gif banner de site 2565x200px

Outras notícias

TJAC diz que decisão de transformar comarcas em polos avançados está amparada em diretrizes do CNJ

TJAC diz que decisão de transformar comarcas em polos avançados está amparada em diretrizes do CNJ

A respeito da possibilidade de fechamento das comarcas de Rodrigues Alves, Manoel Urbano e Porto Acre, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) se manifestou por meio da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI).

Na nota, os membros da Comissão afirmam que o projeto de transformação das comarcas em polos de atendimento avançado (PAA) atende às políticas e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a eficiência orçamentária e a efetividade da prestação jurisdicional.

“O projeto prevê que, nos municípios de Manoel Urbano, Porto Acre e Rodrigues Alves, os atuais Fóruns sejam transformados em Polos de Atendimento Avançado (PAA´s), nos quais os cidadãos terão à disposição toda estrutura do Poder Judiciário para reivindicação e garantia de direitos, sem que para isso seja necessário se deslocar a outra cidade. Os julgamentos passarão a ser realizados de maneira remota, com a disponibilização de todos equipamentos necessários para que o jurisdicionado participe dos atos processuais, sendo as audiências presididas virtualmente por um magistrado. Por outro aspecto, os atuais Fóruns poderão ser compartilhados com outros Órgãos do Judiciário, ampliando o acesso à justiça”, diz o documento.

E acrescenta que o assunto ainda será pauta de discussão do Tribunal Pleno Administrativo do TJAC. “O projeto será, posteriormente, distribuído ao Tribunal Pleno Administrativo, Órgão competente para apreciar a matéria, oportunidade em que serão realizados os debates e oitivas das partes interessadas”.