Atendendo ao preceito constitucional, que afirma que o Estado deve criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Polícia Civil do Acre criou a Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam), que hoje, em conjunto com outras instituições, consolida uma comunhão de intetesses quando o assunto é combater a violência de gênero. O Acre foi o segundo estado do Brasil a criar uma delegacia especializada de combate à violência doméstica, ainda no ano de 1986.
Investimentos
Ombreado com a segurança pública, o governo do Estado vem contratando servidores para ampliar o quadro da Polícia Civil, e, dessa forma, recentemente a Deam foi contemplada com agentes de polícia, escrivães e uma delegada. Os servidores da especializada se dividem nas mais diversas tarefas, como registros de ocorrências, efetivação de representações, pedidos de medidas protetivas, encaminhamento das mulheres às demais instituições da rede de atendimento, apoio às vítimas para retirada de pertences e encaminhamentos ao IML e abrigos, além de todas as etapas da investigação dos fatos consubstanciadas nos inquéritos policiais.
Para o atendimento da demanda, a Deam conta com cinco viaturas policiais e uma equipe que tem buscado se capacitar para oferecer um atendimento acolhedor, humanizado e eficiente às mulheres que buscam o serviço.
Reforma
O próximo passo será a reforma do prédio, garantindo uma melhoria no espaço físico e atendendo ao preceito legal de garantir os direitos das mulheres que utilizam o serviço. O recurso para a reforma já foi garantido pela primeira-dama Ana Paula Cameli, que tem demonstrado compromisso com a causa.
Plano de ação
No ano de 2020, a equipe elaborou um Plano de Ação, em que foram estabelecidas metas e criadas estratégias para tornar a rotina cartorária da especializada mais eficiente.
A partir de então, a equipe da Deam passou a trabalhar em ritmo acelerado, com os seguintes objetivos: I- Analisar todos os inquéritos do acervo cartorário, a fim de concluí-los, evitando, sempre que possível, a ocorrência da prescrição; II- Mudar radicalmente o fluxo de trabalho nos casos instaurados a partir de então, tratando-os de forma prioritária sobre todas as outras demandas cartorárias, para que sejam concluídos dentro do prazo legal (30 dias) ou no prazo mais exíguo possível, possibilitando que a partir do ano de 2020 não mais seja constatada prescrição em inquéritos policiais.
Os dados começaram a ser quantificados em 25 de junho de 2020 e, exatamente um ano após a implementação das mudanças, a equipe contabilizou 5.015 remessas de inquéritos policiais ao Poder Judiciário, apresentando uma média de mais de 400 inquéritos remetidos por mês.
Reconhecimento
Além de reconhecer e agradecer o empenho de cada um dos servidores da Deam, a delegada titular da unidade, Elenice Frez, agradeceu o fundamental apoio recebido do Instituto Médico Legal (IML), que realizou milhares de consultas em seu banco de dados para encaminhar os laudos periciais ou informações sobre o não comparecimento da vítima para a realização do exame de corpo de delito, e ainda do Departamento de Polícia da Capital e Interior (DPCI), que durante vários meses disponibilizou uma equipe policial e um veículo para que fosse possível a execução de um número maior de mandados de intimação, além da Direção-Geral de Polícia Civil e demais gestores de departamentos, que sempre responderam às solicitações da especializada.
Com essa importante ação articulada com diversos atores, a Deam reduziu em mais de 50% o quantitativo de inquéritos policiais sob sua responsabilidade em apenas doze meses. “O comprometimento da equipe e a união de esforços foi fundamental", disse a delegada.
Muitos foram os efeitos positivos da ação, mas o principal deles foi o rompimento do ciclo de prescrições a partir do ano de 2020, pois 98% dos inquéritos do segundo semestre do referido ano já foram concluídos e encaminhados à justiça, o que possibilitou o oferecimento de inúmeras denúncias e a abertura de ações penais em casos recentes, conferindo efetividade ao sistema de justiça criminal, mostrando às vítimas que elas podem e devem confiar nas instituições públicas.
"Neste sentido, transmitimos aos agressores a importante mensagem de que os crimes contra as mulheres não ficarão impunes” reiterou Elenice.