Mais de mil detentos condenados por tráfico de drogas no Acre (1.039), cerca de 24% do total, podem ter penas reduzidas por lei do ‘tráfico privilegiado’. Foi o que revelou o estudo recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Isso significa que, por serem réus primários, com bons antecedentes e sem vínculo com organizações criminosas, essas pessoas poderiam ter suas penas reduzidas para menos de cinco anos e cumprir a condenação em liberdade, por meio de medidas alternativas.
A informação faz parte de uma análise nacional que avaliou 378 mil sentenças por tráfico de drogas até abril de 2024. A pesquisa aponta falhas na aplicação da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), sobretudo nas regiões Norte e Nordeste, onde o sistema prisional enfrenta superlotação e condições precárias.
No Acre, dos 4.369 presos por tráfico, mais de mil poderiam ser beneficiados com a revisão da pena. Segundo o CNJ, a adoção do tráfico privilegiado nesses casos representa uma oportunidade concreta de desafogar as unidades prisionais, permitindo melhores condições para os detentos que permanecerem encarcerados e reduzindo os custos para o Estado.
O estudo também denuncia a forma inconsistente como a legislação tem sido aplicada. De acordo com levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 47,6% dos casos em que o tráfico privilegiado foi negado, as decisões judiciais se basearam em justificativas genéricas, como “dedicação à atividade criminosa”, sem apresentação de provas concretas.