O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu, nesta segunda-feira (27), em inquérito civil o procedimento extrajudicial notícia de fato nº 01.2020.00000641-3, com a finalidade de aprofundar a investigação de fraudes na entrega e qualidade da merenda escolar da rede estadual de ensino.
O procedimento administrativo foi aberto por portaria assinada pela promotora de Justiça Myrna Mendoza, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.
A promotora leva em conta auditoria conduzida pela Controladoria-Geral do Estado, que apurou que mais de 19 milhões de reais disponibilizados aos fornecedores, no período de novembro e dezembro de 2019, não tiveram a devida destinação, visto que não houve a efetiva entrega dos itens, mesmo com respectivas notas fiscais atestando.
Além disso, a auditoria apontou que o quantitativo de alimentos, inseridos nas guias de distribuição e recibo, não refletia a quantidade real que chegava às escolas, acarretando a falta de itens, bem como a qualidade dos produtos era inferior aos que constam nos contratos pactuados entre o Estado e as empresas fornecedoras de alimentos.
Na portaria, a promotora determina a expedição de ofícios à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes e à Controladoria-Geral do Estado, além da expedição de notificações ao controlador-geral do estado, à equipe técnica responsável pela auditoria, ao secretário e gestores da Secretaria de Estado de Educação para prestarem depoimento.