Por meio do Ato nº. 019/2019, a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, instituiu em agosto deste ano, o Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção (GAECC), para atuar no enfrentamento à corrupção, e com atribuição extrajudicial e judicial, em especial nas seguintes hipóteses:
Crimes contra a Administração Pública; contra procedimentos licitatórios e demais certames de interesse público; crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores; crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes envolvendo organizações e associações criminosas, nas hipóteses de crimes conexos; atos de ação ou omissão de improbidade administrativa; inquéritos civis ou procedimentos preparatórios instaurados com fundamento na proteção do patrimônio público e social;
Ações civis públicas com fundamento na proteção do patrimônio público e social; ações populares para a proteção do patrimônio público; procedimentos, medidas e ações relacionadas à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a Administração pública; e, outras matérias voltadas ao enfrentamento da corrupção.
O GAECC será coordenado pela Promotora de Justiça Patrícia Paula Santos. A estrutura administrativa para o exercício de suas atribuições já foi encaminhada pela procuradora-geral de Justiça e o grupo contará com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social e Controle da Evasão Fiscal, coordenado pelo Procurador de Justiça, João Marques Pires.
“O GAECC é um grupo de atuação ligado ao ramo da improbidade administrativa, voltado para os Promotores de Justiça que atuam na área, através do Centro de Apoio que eu coordeno. Isso era um anseio antigo de nossos membros, a ideia de organizar esse grupo para desenvolver um trabalho eficiente do MPAC no combate aquilo que, a nosso ver, é o embrião de todos os problemas da sociedade. A corrupção leva a miséria, insegurança e a tantas outras desgraças para a humanidade”, destacou Pires.
A coordenadora do Grupo, Patrícia Paula Santos destacou que o mais importante da atuação do GAECC, é a união dos membros nesse combate, pois a criação do grupo e o envolvimento de todos os membros que darão suas contribuições para que se possa de fato combater a improbidade administrativa, será possível mostrar à sociedade, o combate do MPAC nessa frente.
“Me sinto lisonjeada pela escolha da PGJ para coordenar esse grupo. Vejo que a improbidade é um mal que assola a nossa sociedade, motivo do qual vários benefícios não chegam ao cidadão, devido ao desvio de dinheiro de funcionários, veículos e bens públicos que deveriam ser utilizados a favor do povo”.
“Então hoje saímos felizes porque em conversa com a PGJ chegamos a estruturação do grupo que vai dar apoio não só na capital, mas principalmente aos promotores de justiça que atuam no interior do estado, para que a gente possa avançar e sermos uma base para eles e juntos combatermos a improbidade administrativa”, declarou.
Incumbências do GAECC
Caberá ao GAECC oficiar nas representações, peças de informação, expedientes ouvidoria, inquéritos policiais e procedimentos investigatórios de natureza criminal, bem como ajuizar a respectiva ação penal e as medidas cautelares cabíveis;
Também será sua função, oficiar nas representações, peças de informação, expedientes de ouvidoria, inquéritos civis ou procedimentos preparatórios, celebrar termos de ajustamento de conduta, expedir recomendações e ajuizar ação civil pública ou de improbidade administrativa, bem como as medidas cautelares cabíveis.
“Uma das funções essenciais do Ministério Público e que a sociedade mais clama é pelo combate a improbidade administrativa. Fico lisonjeada em atuar nessa frente, pois precisamos de fato de uma atuação mais rigorosa. Creio que tão logo teremos respostas para a sociedade, com ações efetivas no combate a corrupção”, finalizou a coordenadora.
O Grupo também terá o apoio do Centro de Apoio Operacional de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais, da 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social de Rio Branco, da Assessoria Militar e do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que prestarão o apoio técnico necessário para o desempenho das atividades do GAECC.
“É primordial para qualquer órgão, seja Ministério Público ou não, o combate a improbidade administrativa, para que haja efetividade e resolutividade para a sociedade. É um combate que deveria ser prioritário em todos os órgãos e muito mais no Ministério Público”, destacou a promotora de Justiça Myrna Mendonza, titular da 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social de Rio Branco.