O pagamento de fiança via PIX, é possível no Acre. Uma lei instituindo a nova forma de pagamento nas delegacias foi sancionada hoje (1) pelo governador Gladson Cameli (PP). O projeto é de autoria do deputado estadual Gilberto Lira (UB).
De acordo com a nova legislação, a Polícia Civil, em conjunto com o Poder Judiciário, indicará conta bancária com numerário específico para recolhimento de fianças caucionadas através de transação por Pix.
“O comprovante do pagamento efetuado por meio de Pix deverá ser acostado ao inquérito policial, auto de prisão em flagrante e/ou autos do processo penal, e também constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança”, diz trecho da lei.
O texto afirma ainda que, a pessoa física que apresentar o comprovante de pagamento da fiança via Pix perante a autoridade policial será presumida como responsável pelo recolhimento do valor, respondendo civil e criminalmente por eventual fraude ou tentativa de burlar o sistema de identificação do pagamento.
O advogado constituído também poderá realizar o pagamento da fiança mediante Pix no interesse do autuado ou processado.