A falta de efetivo no Instituto de Administração Penitenciária do Acre tem causado nos presídios do Estado uma série de descumprimentos na Lei de Execuções Penais, disse ao Notícias da Hora o promotor de Tales Tranin, da 4ª Promotoria de Justiça Criminal do Ministério Público Estadual.
O promotor cita entre as violações a ausência de banho de sol diário dos presos, omissão nos serviços de saúde e o atraso na análise das fichas dos reeducandos que trabalham com artesanato e que pela atividade poderiam estar no semiaberto.
O promotor de Justiça pondera que a culpa da falta de policiais penais não é do Iapen, que acaba sendo vítima do Estado como os reeducandos.
“O poder público continua violando a Lei de Execução Penal dentro dos presídios. Por causa dessa justificativa de falta de efetivo, não dão banho de sol todos os dias, que é uma exigência da lei. Quando dão não é as duas horas que também é uma obrigação. Vários deixam de ser levados para as UBS tanto dentro do presídio quanto fora por falta de efetivo, as fichas de remissões dos trabalhos de artesanato que são analisadas pelos policiais penais sempre estão atrasadas e isso aí é muito grave porque vários já podiam estar no semiaberto com a contagem dessas fichas. É inadmissível que o poder público continue justificando essas violações da Lei de Execuções Penais nessa justificativa de falta de efetivo. O poder público tem que fazer urgentemente esse concurso público para policial penal. Existe uma ação civil pública ainda pendente, porque eu recorri para o Tribunal. Se essa situação perdurar, o promotor pode entrar com uma ação civil pública de improbidade administrativa por omissão.”
São 1.156 policiais penais para uma população carcerária em todo o Acre de quase nove mil presos.
Uma ação do Ministério Público do Acre exige a realização de um novo concurso para policial penal ofertando 454 vagas, em 2022.
O promotor de Justiça informou que encaminhou pedidos de providências à Tânia Fogaça, do Departamento Penitenciário Nacional, à ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e ao presidente do Iapen, Arlenilson Cunha.