“Alguém está ganhando dinheiro em cima do sacrifício dos servidores públicos”. A frase é do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) ao defender a aprovação de um decreto legislativo para sustar os efeitos do parágrafo único inserido no Decreto 6.398, de 21 de julho de 2020. O trecho da norma publicada por Gladson Cameli permite a concessão ao servidor público de um cartão de crédito com percentual de 15% do salário do trabalhador. Somados aos 35% da margem consignável, o trabalhador compromete 50% dos seus rendimentos.
Além disso, o juro do cartão Avancard, da Fênix Software, nova empresa que administra os empréstimos dos servidores públicos do Acre, é de 5.5% ao mês. Um juro estratosférico se comparado às outras formas de empréstimos praticadas no mercado financeiro.
Edvaldo Magalhães disse que a medida é urgente e pretende apresentar na próxima sessão o remédio legislativo. “O governo baixa um decreto, inventa um cartão de crédito com 5.5% ao mês de juros. A Assembleia Legislativa não pode ficar inerte a isso. São mais de R$ 50 milhões por mês. Sugiro a edição de um decreto legislativo para sustar esse parágrafo único. Nós dissemos: “não!”. Vai regular por decreto, mas desde que tenha teto. E, estabelecemos um teto aqui em comum acordo com a Assembleia e com a PGE”, disse o parlamentar.