Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Aleac decidiram na manhã de hoje (24) revogar os efeitos da Lei Complementar 381 de 8 de janeiro deste ano, que permitia a regularização do recebimento de gratificações de nível superior pagos aos magistrados do Tribunal de Justiça do Acre. Todo o dinheiro recebido deve ser devolvido com a revogação da lei, isso porque os pagamentos não tem amparo legal.
Neste sentido, atento aos olhares do Supremo Tribunal Federal, isso porque já havia uma decisão do ministro Gilmar Mendes suspendendo os pagamentos e ordenando a devolução dos recursos, o Tribunal de Justiça do Acre encaminhou para a Assembleia um novo projeto de lei complementar pedindo a revogação da lei e cancelando seus efeitos.
O relator foi o deputado Pedro Longo (PV). Ele disse que “se essa Casa entendeu, em dado momento, pela aprovação do projeto, iniciativa do Poder Judiciário e este próprio poder entendeu, posteriormente, pela inconveniência da implementação, da efetivação, de conferir eficácia, não tenho qualquer óbice a essa matéria e o parecer é pela aprovação”, disse o relator.