O governo do Acre ainda não regulamentou a Proposta de Emenda à Constituição Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa, que institui a renda mínima cidadã, uma espécie de auxílio emergencial aos mais pobres.
A proposta de autoria do deputado Daniel Zen (PT) visa a implementação do Programa Estadual de Transferência de Renda (PETR). A PEC alterou a redação do caput do artigo 182 da Constituição do Estado do Acre, acrescendo-lhe os parágrafos 1º, 2º e 3º.
Neste conceito de renda mínima e auxílio aos mais pobres e atingidos pela pandemia de covid-19, o governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB) instituiu o auxílio emergencial para pessoas que atuam no ramo de bares e restaurantes. O auxílio, pago em parcela única no valores de R$ 600 e R$ 1.000, é um alento para garçons e artistas que trabalham no ramo.
Em julho do ano passado, o governo Gladson Cameli chegou a ensejar algo neste sentido. Direcionado principalmente às famílias de baixa renda, o Acre aportaria R$ 10 milhões para o pagamento do auxílio, que seria dividido em três parcelas de R$ 150 para cada família inscrita. Mas, até o momento, a proposta não foi colocada em prática.