Foi sancionada nesta quinta-feira, dia 08, a lei estadual que cria o cadastro “Não Perturbe” no Acre, com o intuito de evitar as incômodas ligações das operadoras de telemarketing, que ofertam serviços ou produtos. A sanção foi assinada pelo governador Gladson Cameli.
“A partir da adesão do consumidor final à lista “não perturbe”, terá a empresa de telemarketing ou estabelecimentos que deste serviço se utilizem, o prazo de trinta dias corridos para cessar definitivamente, toda e qualquer ligação com finalidade de publicidade ao usuário que não a autorizar ou desejar”, diz a lei no artigo 2º.
Segundo a nova legislação, “consumidor final ou usuário que desejar voltar a receber os serviços de marketing via telefone, poderá, a qualquer momento, solicitar a sua exclusão do cadastro “não perturbe”, de forma que se garanta inclusive a emissão de protocolo do respectivo pedido de exclusão ou inclusão no cadastro.
O não cumprimento do disposto na nova lei sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa correspondente a um salário mínimo vigente, por dia de descumprimento, direcionada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC). Em caso de reincidência, a multa diária será o dobro do valor original.