Uma edição extra do Diário Oficial do Acre publicou, nesta quinta-feira, dia 23, decreto que declara situação de Calamidade Pública no estado em razão do surto da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. A medida, agora, deve ser aprovada pela União.
Segundo o decreto assinado pelo governador Gladson Cameli, a medida terá validade até o dia 31 de dezembro de 2020. A decretação é complementar ao reconhecimento do Estado de Calamidade Pública por parte dos deputados estaduais, ainda no mês de março, por meio decreto legislativo, como prevê a legislação.
Como contou o portal Notícias da Hora, a aprovação dos deputados ao pedido do governador, por meio de Mensagem Governamental, deu ao chefe do Poder Executivo acreano um verdadeiro "cheque em branco", já que Cameli ficou livre de cumprir as exigencias da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como poderia gastar mais que o previsto em orçamento.
"A declaração disposta no art. 1º deste Decreto tem por finalidade precípua o cumprimento do requisito previsto no art. 2º, §1º, alínea “a”, da
Portaria nº 743, de 26 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, para fins de reconhecimento federal da situação de calamidade pública no âmbito do Estado do Acre", diz o documento.