Proposta foi enviada ao Congresso está semana pelo governo Bolsonaro
Se com a PEC da Previdência Estadual já estava ruim para os servidores públicos, a situação pode piorar. Isso porque o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso Nacional esta semana uma Proposta de Emenda à Constituição, chamada de PEC Emergencial.
A proposta visa permitir que governos estaduais reduzam a carga horária de trabalho dos servidores públicos e, consequentemente, os salários destes.
Se a medida já tivesse sido aprovada, estados como Acre, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Maranhão, Mato Grosso, Tocantins, Distrito Federal, Goiás, Sergipe, Santa Catarina, Bahia, Pernambuco e Piauí já estariam sendo beneficiados com a medida, boa para o governo e amarga para os trabalhadores.
Pela proposta, essa redução da jornada de trabalho pode alcançar os 25%, o que implica em menos dinheiro no bolso do servidor público.
A PEC faz parte do Plano Brasil enviado pelo presidente Bolsonaro e tem como objetivo salvar a economia de estados que utilizam mais de 95% das receitas correntes com despesas correntes. Ou seja, aquelas despesas para pagamento de pessoal, aquisição de bens de consumo, manutenção de equipamentos dentre outros gastos para a manutenção do serviço público.
Ainda no Plano Brasil, o governo federal pretende auxiliar os governadores com medidas ostensivas. Entre elas, a proibição de criação de cargos, novos concursos públicos, além de concessão de benefícios tributários. Ou seja, por dois anos, se aprovadas as medidas, que vão além da PEC Emergencial, os estados vão trabalhar apenas com o que dispõe atualmente.
Os senadores Marcio Bittar (MDB/AC) e Maiza Gomes (Progressistas/AC) assinam a Proposta Emergencial, junto com uma dezena de senadores. O senador Sérgio Petecão (PSD/AC) não assina a matéria.
Sindicalistas de todo Brasil consideram o Plano Brasil um pacote de maldades. Pela Plano, os governadores podem suspender a progressão dos servidores públicos, com exceção das carreiras militares que seguem outro regime.
No Acre
Aliado à PEC Emergencial do governo Bolsonaro, no Acre, caso os deputados estaduais não efetivem as mudanças na PEC da previdência estadual e nos projetos que estão no pacote estadual, os trabalhadores terão mais perdas. Neles, estão contidos o fim do licença prêmio; sexta parte, uma gratificação paga aos servidores com 25 anos de contribuição efetiva; a Lei Naluh, que permite aos professores exercerem funções fora da sala de aula ao atingirem 25 anos de trabalho em sala de aula; auxílio funeral, pensão por morte, entre outras direitos adquiridos ao longo do tempo.
No Acre, o governo garante que pretende rever todas as medidas enviadas à Aleac. As tratativas nesse sentido já estão sendo feitas para tornar a PEC da Previdência Estadual menos “agressiva” aos servidores.