A promotora de Justiça, Myrna Teixeira Mendoza, da Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público resolveu instaurar inquérito civil para apurar denúncia feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio do Ofício TCE-AC/GP/OF/Nº067/2019, que, no Acre, pelo menos 76 obras estão inacabadas e paralisadas.
Ainda de acordo com a denúncia formulada à Promotoria, já foram gastos mais de R$ 387 milhões (R$387.392.826,8, para ser exato) nesses empreendimentos que não trouxeram retorno social, tendo em vista a inconclusão dos serviços.
A promotora entende que os gestores podem responder por crime de improbidade administrativa. “Considerando que a inércia governamental em viabilizar a conclusão das obras corresponde a dispêndio de recursos públicos mal aplicados, configurando, em tese, dano ao erário público, capitulado como ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992”.
E acrescenta: “considerando que a lei de improbidade administrativa prescreve em seu artigo 10, caput e incisos, o ato de improbidade administrativa na modalidade dano ao erário público, mediante condutas comissivas e omissivas, nas formas dolosa ou culposa, praticados pela própria administração pública estadual”.
Myrna Teixeira Mendoza recomenda que o Ofício do Tribunal de Contas seja juntado aos autos do inquérito civil e pede que o Tribunal encaminhe à Promotoria cópias dos acórdãos indicados na denúncia apresentada.