O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Marcos Luz, afirmou que a recente viagem a Brasília foi “produtiva e estratégica” para o fortalecimento das políticas públicas no setor. Ele participou da eleição do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), no qual o Acre passou a integrar oficialmente pela primeira vez.
Segundo Luz, ele foi indicado pelos gestores acreanos para integrar a chapa eleita e assumiu a função de mediador político das grandes cidades dentro do colegiado. A principal missão, explica, será atuar na articulação nacional pelo financiamento da assistência social, área que, ao contrário do SUS, não possui recursos vinculados no orçamento federal.
PEC 383 é prioridade
O secretário destacou que a principal pauta em discussão é a PEC 383, que prevê vincular 1% do orçamento nacional ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ele afirma que, hoje, cerca de 80% dos custos das políticas sociais recaem sobre as prefeituras, o que tem sobrecarregado os municípios.
“Não dá para continuar assim. O governo do Estado precisa fazer sua parte e, principalmente, o governo federal”, disse. Segundo ele, há apoio tanto da esquerda quanto da direita no Congresso, e a expectativa é de que a PEC seja aprovada até o início de 2026.
João Marcos Luz acrescentou que a aprovação da PEC também permitirá valorizar os trabalhadores do SUAS, especialmente assistentes sociais, psicólogos e demais técnicos que sustentam a política de assistência. Ele explicou que, enquanto o SUS possui gratificações financiadas pelo governo federal, o SUAS não recebe nenhum incentivo.
“Sem equipe qualificada e bem remunerada, não conseguimos realizar o trabalho que planejamos. Essa luta pelo 1% é, também, uma luta pela valorização dos nossos colaboradores”, afirmou.
Crise migratória pressiona municípios
Outro tema discutido em Brasília foi o aumento no fluxo de imigrantes que entram no Brasil pela fronteira do Acre. O secretário informou que mais de 40 mil venezuelanos já passaram por Assis Brasil, número impulsionado pela possibilidade de um conflito envolvendo os Estados Unidos.
Ele fez críticas a ausência de repasses federais no segundo semestre deste ano, afirmando que a falta de verba prejudica ações humanitárias em municípios como Assis Brasil e Rio Branco. “O governo federal não enviou recursos porque não existe dinheiro vinculado para isso. Fomos pedir apoio e cobrar presença na fronteira”, afirmou.
De acordo com ele, é necessário que o governo federal realize triagens mínimas, como avaliação de saúde, verificação de documentos e condições básicas de entrada. “Hoje entram de qualquer maneira. Precisamos saber se a pessoa tem doença grave, se tem condições de permanecer. Nada disso tem sido feito.”
População em situação de rua e críticas à ADPF
A terceira pauta tratada em Brasília foi a situação da população em situação de rua. O secretário criticou propostas contidas em ações judiciais que determinam a instalação de banheiros, bebedouros e barracas nas ruas, afirmando que tais medidas criam estímulos à permanência das pessoas nessa condição.
“Isso não é política pública; é condenar as pessoas a viverem nas ruas”, afirmou. Ele defende que, com mais financiamento federal, os municípios possam ampliar casas de acolhimento e fortalecer políticas de reinserção social.
João Marcos Luz argumenta que Rio Branco tem avançado no acolhimento das pessoas em situação de rua e defende uma atuação integrada entre poder público, Ministério Público e Defensoria para enfrentar o problema.
Segundo ele, muitas pessoas perderam autonomia devido ao abuso de álcool, drogas ou a transtornos mentais, e por isso não podem ser tratadas como indivíduos plenamente capazes de escolher permanecer nas calçadas. "Elas estão escravizadas, sem autonomia. O poder público não pode aceitar isso", disse.
O secretário criticou posicionamentos de servidores e autoridades que defendem o direito de permanecer nas ruas. Para ele, essa visão desconsidera a vulnerabilidade extrema dessas pessoas.