Dados da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) apontam uma perda de arrecadação na ordem de R$ 334 milhões pelo Acre, caso o Projeto de Lei 2337/21, que modifica as regras de arrecadação do Imposto de Renda, seja aprovado. O texto deve ser analisado pelos senadores.
De acordo com o portal Brasil 61, a reforma tributária fatiada produzida pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, não prevê mudanças nas metodologias de arrecadação dos tributos sobre o consumo – PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS - que de fato pesam nos bolsos dos contribuintes, e não é capaz de modernizar o modelo atual de recolhimento de impostos, classificado por especialistas como oneroso e sufocante para o setor produtivo.
Ao todo, as mudanças na arrecadação do IR previstas no PL de reforma tributária fatiada vão colocar nas costas dos estados e das prefeituras queda de arrecadação de cerca de R$ 30 bilhões. Os municípios vão perder mais de R$ 13,1 bilhões, de acordo com estimativa da Frente Nacional de Prefeitos – FNP.
“Ao mesmo tempo em que o governo Federal exige dos estados e dos municípios rigor fiscal, equilíbrio fiscal, impõe um modelo de reforma tributária repassando a conta para os entes, retirando receita. São os entes que estão mais próximos do cidadão e são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de nenhum mecanismo para recuperação dessa receita, que é muito importante para prestação desses serviços”, explica Sara Félix, especialista em Direito Tributário da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG).