Foi publicada e sancionada na edição do Diário Oficial desta quarta-feira, 3, a Lei Complementar nº 414, que trata sobre adequação e modernização da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).
Para melhorar o trabalho desempenhado pelo órgão, foram criadas a 6ª Inspetoria Geral do Controle Externo, que atuará em assuntos relacionados a licitações, contratos e compras públicas, parcerias público privadas, consórcios e convênios públicos, e a Diretoria de Tecnologia da Informação.
A partir da nova configuração, o TCE acreano se ajustará a atual realidade do controle externo nacional e se aproximará dos entes executores de ações e políticas públicas. O sancionamento da lei contou com o parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC).