Com um déficit habitacional de quase 24 mil moradias, o orçamento destinado à Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo não passa de R$ 134.563.000,00 milhões. É o que mostra a peça orçamentária que tramita na Comissão de Orçamento e Finanças, da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), encaminhada pelo governo do Estado em setembro deste ano.
Outros R$ 10.699.110,99 milhões aparecem destinados à Companhia de Habitação do Acre - Cohab/Acre.
Criado a partir da Lei Estadual 1.312, de 29 de dezembro de 1999, o Fundo Estadual de Habitação tem um orçamento ínfimo. Não passa de R$ 155 mil. As atribuições do Fundo são muitas. Entre elas estão: a implementação de programas de habitação, voltados à população de baixa renda, propiciando apoio e suporte financeiro para urbanização de favelas, produção de lotes urbanizados, construção e a melhoria e recuperação das unidades habitacionais.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), divulgados este mês, com base no Censo de 2022, mostram que no Acre 68.736 mil pessoas residem em áreas consideradas de favelas, com condições mínimas de saneamento básico, por exemplo.
Das 79 áreas consideradas de favela, 59,5% dessas comunidades compõem a área urbana de Rio Branco. Já, 40,5% das comunidades estão fora da concentração urbana da Capital acreana.