Esses recursos repassados aos Fundos Estaduais de Segurança Pública são provenientes de transferência obrigatória de, no mínimo, 50% das receitas decorrentes da exploração de loterias.
O estado do Acre vai receber do Fundo Nacional de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, em 2025, o valor estimado em R$ 44.516.867,29. Os dados estão numa portaria publicada esta semana pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
De acordo com o documento, Rondônia receberá valores menores que o estado do Acre: 44.274.255,8400.
Tocantins é o estado com menor percentual, 3,5000%, o que equivale a R$ 40.824.041,18.
Os estados com a maior fatia são: São Paulo (R$ 48.305.338,01), Minas Gerais (R$ 45.570.127,56), Bahia (R$ 45.077.906,26) e o Pará (R$ 45.011.421,38).
Esses recursos repassados aos Fundos Estaduais de Segurança Pública são provenientes de transferência obrigatória de, no mínimo, 50% das receitas decorrentes da exploração de loterias.
Nesta sexta-feira (27/12), Lewandowski publicou uma outra portaria suplementando o orçamento dos estados no tocante à Segurança Pública. O Acre vai receber R$ 3.514.489,54.
Esse dinheiro deve ser investido da seguinte forma: 80% para a redução das mortes violentas intencionais, enfrentamento ao crime organizado e proteção patrimonial por meio de ações de prevenção de criminalidade e fomento à defesa social; 10% para o enfrentamento à violência contra a mulher; e 10% para a melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública.