Os vereadores de Rio Branco aprovaram na manhã desta segunda-feira, 22, a adequação no projeto de lei Complementar que Altera a Lei Complementar N° 265 de 14 de dezembro de 2023 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil na ordem de R$ 140 milhões destinado ao Programa Asfalta Rio Branco
Apenas a vereadora Elzinha Mendonça (PSB), votou contra a matéria, que foi aprovada por 10 parlamentares que participaram da sessão extraordinária.
O secretário de administração, Jonathan Santiago, explicou que o projeto precisa se adequar a uma emenda à Constituição Federal, n° 132 de 20 de dezembro de 2023, que traz em sua alínea “F” a possibilidade, em caso de inadimplência, que seja retido 1% do Fundo de Participação do Município (FPM).