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POLÍTICA

Advogado de André Maia diz que Tribunal de Justiça não tem competência para julgar afastamento de prefeito de Senador Guiomard

Advogado de André Maia diz que Tribunal de Justiça não tem competência para julgar afastamento de prefeito de Senador Guiomard

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre retirou de pauta o pedido de ordem da defesa do prefeito afastado de Senador Guiomard, André Maia (PSD). O advogado de defesa gravou um vídeo explicando que a justiça estadual não teria competência para julgar o processo do gestor afastado.

Segundo a defesa, que tem como principal advogado o jurista Valdir Perazzo, o pedido de ordem junto ao Pleno do Tribunal de Justiça argumenta que a Corte não tem competência para julgar o processo de André Maia tendo em vista haver citação de recursos federais. O que segundo a jurisprudência passaria o julgamento para a Justiça Federal.

Em vídeo o advogado do prefeito afastado explica os motivos que levou a retirada de pauta da questão de ordem que poderia recolocar André Maia ao cargo de prefeito.