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POLÍTICA

Ageac, governo afastou os que estavam dentro do mandato para empossar diretoria irregular

Ageac, governo afastou os que estavam dentro do mandato para empossar diretoria irregular

Mandatos da diretoria anterior só expirariam em dezembro de 2019
 
A Lei 278 de 14 de janeiro de 2014 que criou a Agência Reguladora de Serviços  Públicos do Acre (Ageac), foi baseada nos moldes das Agências Reguladoras Nacionais. A estrutura similar, ficou definida com um Conselho Superior; Direção Geral; Departamento Técnico de Qualidade dos Serviços e Tarifas; Departamento Executivo de Administração e Finanças; Departamento Jurídico e Ouvidoria.
 
A nomeação dos escolhidos pelo executivo ficou condicionada à aprovação do Legislativo. Também estipulou os mandatos de toda a diretoria, em 4 anos. Como nenhum nome passou antes pelo aval dos Deputados, toda a diretoria da Ageac, está irregular. Isso significa que todos os que foram empossados nesse governo, para a Ouvidoria, setores jurídico, administrativo e técnico,  estão irregulares. Com um agravante. Os mandatos da diretoria deposta só expiram em dezembro de 2019.