Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta terça-feira (6), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que visa a atualização da representação no Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conespds).
O relator do PL, deputado Arlenilson Cunha (PL), expôs a constitucionalidade, juridicidade e legalidade da matéria. “O Projeto possui um objetivo claro e sucinto no que diz respeito à Secretaria de Planejamento”, disse.
O projeto de lei também de autoria do governo do Estado que visa a estabelecer a Política de Arquivo Público e Gestão Documental do Poder Executivo do Estado do Acre, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação, também foi aprovado.
Segundo o governo do Estado, a proposta surge diante da constatação da necessidade de organização do arquivo público do Estado do Acre, que atualmente não possui uma política de gestão documental bem articulada, gerando um acúmulo desordenado e inadequado de documentos que vem provocando graves problemas, que variam desde o armazenamento, até o acesso.
O relator do projeto de lei, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), elogiou a iniciativa do Executivo. Frisou ainda que a medida já foi adotada por outros estados brasileiros.
“Hoje, temos uma dificuldade imensa de pesquisar documentos do Estado, não os encontramos de maneira completa. Esse projeto propõe a criação de uma legislação, de um comitê de gestão da documentação e responsabiliza inclusive, os gestores pelo não cumprimento do que está estabelecido na legislação. Uma proposta importante e muito necessária porque vai facilitar o acesso a informação”, disse.
O projeto de lei de nº 52/2023 de autoria do Tribunal de Justiça que Dispõe sobre a remuneração dos conciliadores e juízes leigos no âmbito do Poder Judiciário do Acre também obteve a aprovação dos deputados.
De autoria parlamentar, os deputados aprovaram o projeto de lei Colar de Girassol para a padronização da identificação de crianças com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno de déficit de atenção (TDA), transtornos ligados à demência, doença de Crohn, colite ulcerosa e fobias extremas, entre outros. A proposta é do deputado Pablo Bregense (PSD).
“Além de oferecer dignidade, estamos dando a responsabilidade para a sociedade contribuir com o cuidado dessas crianças, em que muitas delas se perdem em shoppings, se perdem em aeroportos e em supermercados. Temos relatos, também, de outros pais que, por não existir algum tipo de dispositivo de identificação, acabam ficando em filas, em um atendimento que leva horas. Em muitos casos existe o olhar de desconfiança sobre aqueles pais que fazem a opção de tomar a frente em filas prioritárias”, detalhou o deputado estadual”, disse Pablo Bregense.
Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD) que institui no âmbito do Estado do Acre, o Programa “GUAJWIÔES DO FUTURO”, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Abandono e à Evasão Escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual de ensino.
As diretrizes e ações que trata esta Lei, serão executadas de forma intersetorial, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Cultura (SEE), com participação, no que couber, de outros órgãos e instituições do Poder Público estadual.
“Entendemos que para prevenir e combater o abandono e a evasão escolar se faz necessário que as instituições de ensino se aproximem mais dos estudantes, compreendendo melhor suas necessidades, estimulando um ambiente saudável, que proporcione melhores condições para o aprendizado”, frisou Eduardo Ribeiro.
O projeto de lei de autoria da deputada Maria Antônia (Progressistas) que institui a Política Estadual de Valorização da Vida nas escolas estaduais, com fim de promover estratégias contra a depressão e de prevenção a atitudes como automutilação e suicídio e o requerimento de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB) que solicita a realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão de Saúde no dia 29 de junho para debater sobre a construção do hospital universitário do Acre também foram aprovados.