A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveu na manhã desta quinta-feira (06), uma audiência pública para debater acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024. O encontro é fruto de um requerimento apresentado pelo deputado e presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Tadeu Hassem (Republicanos), e contou também com a presença de representantes dos poderes Judiciário e Executivo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê uma receita de mais de R$ R$ 9.920.000.000 bilhões para 2024. A do ano de 2023 foi aprovada no valor de R$ 8.398.777.000, em 2022 o montante foi de R$ 7,8 bilhões da Lei Orçamentária Anual.
Tadeu Hassem, que conduziu a audiência, falou sobre a importância do encontro para estabelecer as metas a serem cumpridas. Ele agradeceu a presença dos representantes dos poderes e pontuou as principais ferramentas da LDO.
“Hoje é um dia importante para o Estado, onde estaremos debatendo as ações do governo e compete a Aleac chamar a sociedade e demais poderes para essa discussão. Agradeço ao Dr. Danilo Lovisaro pela presença, Dr. Giordani, a equipe do governo representada pelo secretário Ricardo Brandão, minha irmã Fernanda Hassem, que participa representando os 22 municípios acreanos e meus colegas deputados estaduais. Fico feliz por presidir uma importante comissão nesta Casa”, iniciou.
O parlamentar seguiu dizendo que a LDO trata dos investimentos e metas prioritárias do Poder Executivo para o exercício do ano subsequente, e que a Lei será votada na próxima semana no Poder Legislativo.
“A LDO é uma das ferramentas dos três pilares do planejamento da gestão pública, tratando dos investimentos prioritários e metas do governo para o exercício do ano subsequente. Nessa audiência, discutiremos as reais necessidades e prioridades do Executivo e os agentes aqui presentes são legitimados para estabelecê-las, as modificando, sugerindo e alterando”, pontuou.
O procurador-geral do Ministério Público, Dr. Danilo Lovisaro, agradeceu pelo convite para participar da audiência pública e pontuou que a Instituição que representa, encaminhará ao Poder Legislativo dois projetos de lei. Um deles altera a estrutura do MP e o outro trata sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Instituição.
“Trouxe minha equipe por saber da relevância dessa discussão no parlamento estadual. Me sinto sempre acolhido aqui e digo que a nossa relação com o Executivo e o Legislativo é republicana, onde compreendemos os anseios do que esses poderes esperam de nós. Amanhã encaminharemos para o presidente da Aleac dois projetos, um que altera a estrutura do Ministério Público, pois vimos a necessidade de fazer essas mudanças e o outro trata do PCCR, uma exigência do Conselho Nacional do MP, que determinou que fizessem a extinção do cargo de assistente ministerial”, pontuou.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou a importância do debate. Frisou ainda que a discussão acerca da LDO tem sido feita de forma mais profunda nos últimos anos. “Ano passado, por exemplo, tivemos uma conquista importante com o desfecho desse amplo debate que foi o ajustamento dos percentuais de diversos poderes. Esse ajuste teve um desdobramento prático, resultou num orçamento mais alinhado o que possibilitou aos poderes a atualização dos seus quadros”, disse.
O parlamentar ressaltou que a aprovação da reforma tributária pelo Congresso Nacional nos próximos dias vai mudar o cenário tributário posto no corpo da proposta que tramita na Assembleia.
“Eu sou otimista com relação à reforma tributária. Mas, nós vamos ter um aumento da arrecadação da que não está prevista nos estudos feitos na nossa LDO até este momento. As previsões que estamos trabalhando aqui são realistas, mas elas vão estar fora de um contexto que terá grandes impactos”, observou.
O oposicionista lembrou ainda que a discussão sobre as metas e prioridades que ainda não estão contidas na LDO só poderá ser feita apenas em agosto, quando o governo do Estado terá fechado o Plano Plurianual (PPA).
“Vamos fazer uma discussão aqui, e vamos ter que renovar essa discussão em agosto porque as metas que trabalhariam neste debate da LDO só vão chegar no próximo mês”, pontuou.
Representando a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o procurador Thiago Torres destacou que o dever da Instituição é nortear os poderes sobre a legalidade e o equilíbrio entre receita e despesas.
“Para nós, é muito gratificante participar junto dos três poderes para alinhar as ações do governo. O controle de legalidade é um dever nosso e vemos muitas questões de como isso será feito para que haja equilíbrio entre receita e despesas. Mas também atuamos para a viabilização das políticas públicas, com foco no desenvolvimento humano. Nos colocamos à disposição para com diálogo, viabilizarmos aquilo que for necessário”, disse.
O deputado Adailton Cruz (PSB) fez elogios a apresentação da peça orçamentária elaborada pela equipe de governo. “A perspectiva está muito contemplada nos meus anseios, com base nesses seis eixos eu não vejo falhas no que se refere a integralidade de representação das necessidades da nossa população. Tanto é que essa questão da criação do orçamento de gênero é importantíssima, parabenizo o governo do Estado por isso, porque isso nos possibilitará mais recursos àqueles que muitas vezes são excluídos. Só quero aqui chamar atenção para a saúde, sabemos que a LDO vem com suas diretrizes, mas, quando formos discutir a LOA, nós vamos ter que pensar em uma fonte de custeio para melhorar esse setor”, observou.
O deputado Emerson Jarude (sem partido) falou sobre sua preocupação em relação ao percentual gasto pelo governo somente com pessoal e encargos, representando 85% do orçamento.
“Agradeço a iniciativa do deputado Tadeu Hassem para debatermos de forma técnica o orçamento. Fizemos um estudo detalhado da LDO e anotei alguns números para buscarmos soluções. O governo expõe preocupações, mas eu pouco tenho visto estratégias por parte dele para situações que abalam a economia do Estado. A previsão de despesa com pessoal e encargos seria mais de R$ 6 bilhões, em 2025, vai para mais de R$ 7 bilhões, em 2026 mais de R$ 8 bilhões, isso atinge muito mais que 85% do orçamento”, criticou.
Representando os 22 municípios do Estado do Acre, a prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem, agradeceu aos deputados por possibilitarem que as prefeituras participem do debate sobre o orçamento do Estado.
“Trazer as prefeituras para esse debate é muito louvável. Sei que cada município tem as suas peculiaridades, mas, vou falar aqui de Brasiléia, uma cidade que atualmente enfrenta grandes problemas devido a última cheia. Para vocês terem uma ideia, na última alagação, 17 instituições ficaram debaixo d’água, como a gente consegue trabalhar assim? É importante que a gente discuta sobre isso para que possamos pelo menos evitar problemas futuros”, enfatizou.
O secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Ricardo Brandão, disse que a LDO foi elaborada com o objetivo de atender a realidade mais próxima possível das demandas dos poderes e da população.
“Temos nos esforçado para garantir que cada instituição pública do Estado tenha o mínimo necessário para poder atender as demandas da população. Hoje, trabalhamos com basicamente seis eixos de desenvolvimento na condução dos recursos públicos, o primeiro deles é o desenvolvimento humano, educação e saúde. Se eu tenho desenvolvimento humano atendido certamente eu consigo migrar para outras áreas. No mais, adianto que essa discussão sobre a LDO mais para frente será fortalecida com o debate do PPA e da LOA 2024”.
Brandão salientou ainda que a LDO/2024 traz uma novidade. “Esse ano o orçamento do estado traz uma inovação, um projeto de lei que institui no Acre o orçamento do gênero, com foco no orçamento da mulher. O que a assegura que políticas públicas voltadas para este setor sejam de fato alcançadas. O Acre é pioneiro nessa iniciativa”, ressaltou.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias contempla o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; condições e exigências para transferências de recursos; define áreas estratégicas prioritárias e estabelece regras para elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.
No que diz respeito às emendas parlamentares, o parágrafo 3° do art. 14 da Lei estabelece que: “as emendas individuais ao PLOA serão aprovadas no montante global de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), sendo que 50% (cinquenta por cento), R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), serão destinadas às ações e serviços públicos de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública, e o restante destinado, prioritariamente, às áreas de habitação e assistência social”.
Não serão admitidas indicações de emendas parlamentares individuais com valor inferior a 1% da cota destinada a cada parlamentar quando destinadas a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a 5% quando destinadas a Municípios ou à execução direta pelo Poder Executivo estadual.
Os percentuais de participação dos poderes ficam da seguinte forma: Assembleia Legislativa do Estado do Acre 5,3%; Tribunal de Justiça do Estado do Acre 9,75%; Tribunal de Contas do Estado do Acre 2,3%; Ministério Público do Estado do Acre 5%; e Defensoria Pública do Estado do Acre 1,5%.
A LOA terá uma reserva de contingência em montante de até 1% da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2024.