"Esses projetos aprovados na Assembleia legislativa do Acre conflitam com a legislação federal, portanto se tratam de leis inconstitucionais", diz fonte palaciana
O presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, deputado Pedro Longo (PDT), promulgou nesta segunda-feira (19) leis aprovadas este ano que tratam a respeito da compensação ambiental, do licenciamento e da questão fundiária, atualizando a legislação.
Pedro Longo (PDT) disse que “o governador deixou a cargo da Assembleia” o ato de promulgar as novas leis aprovadas no primeiro semestre deste ano. “já que foi uma construção” do poder Legislativo.
“A Assembleia está vivendo um momento histórico hoje promulgando três leis de grande relevância para a população acreana. São leis que vem para o desenvolvimento econômico dos três setores principais: da agricultura, do agronegócio, mas também da indústria e dos serviços, simplificando licenciamentos, permitindo que sejam superados embargos e protegendo principalmente os pequenos produtores que tem muita dificuldade de acessar o credito, de ter consultorias especializadas, que passam agora a ter outras possibilidades de regularização de suas áreas”, disse Pedro Longo.
O deputado estadual Edvaldo Magalhães, autor do requerimento que deu origem à formação da Comissão Especial que elaborou as leis, ressaltou que este é um grande passo que permitirá aos produtores da agricultura familiar o acesso ao crédito com a regularização ambiental e fundiária de suas propriedades.
“O que nós temos hoje é um estoque de recursos para financiar a produção da agricultura familiar e pouco tendo acessos a esses recursos que é um dinheiro barato e que pode ajudar muito a pequena produção. Por que? Porque você não tem a regularidade ambiental. Se você não tem a regularidade ambiental, isso gera uma grande restrição. Se você não tem a regularidade fundiária, então você dobra as suas restrições. Então, nós estamos dando um passo significativo. É facilitar a regularidade ambiental para a agricultura familiar através daquilo que nós já fizemos o dever de cada, que é um grande estoque de florestas públicas e aumentar esse estoque para fazer as compensações entre as instituições”, afirmou Edvaldo Magalhães.
Eduardo Ribeiro, relator das matérias, salientou que “este é um passo importante para que se consiga mudar a realidade do estado do Acre. O Estado ainda depende muito do poder público, do governo federal, dos recursos federais e aí precisamos que o estado vire essa chave com responsabilidade. Mas, que o povo do Acre seja mais valorizado. Quem vive neste estado, quem trabalha aqui tenham o mínimo de valorização por parte do poder público e isso foi um papel que a Assembleia fez”, finalizou.
O ato de promulgação aconteceu com as presenças de empresários e os presidentes da Federação das Indústria do Estado do Acre (Fieac), José Adriano e Edivan Maciel, da Federação da Agricultura e Pecuária.
Uma fonte palaciana informou que as leis não foram sancionadas pelo governo do Acre por se tratar de projetos de conflitos de competências legislativas em matéria ambiental. "Esses projetos aprovados na Assembleia legislativa do Acre conflitam com a legislação federal, portanto se tratam de leis inconstitucionais".