Após o deputado Roberto Duarte (MDB) questionar o pedido de ação de inconstitucionalidade feito pela Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Acre ao Ministério Público Federal (MPF), a respeito da lei que veda a cobrança do serviço de religamento de energia elétrica, a promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques resolveu se manifestar a respeito.
No começo da tarde ela emitiu uma nota dizendo que “o Parquet representou à Procuradoria-Geral da República para que seja analisada a constitucionalidade da lei, tendo em vista que lei idêntica foi declarada inconstitucional pelo STF (Processo: ADI 5610), o que ocasionará, caso seja declarada igualmente inconstitucional a lei acreana, o mesmo que ocorreu recentemente com a ação civil pública que, na Justiça Federal, discutia os valores da tarifa, a mudança na tutela de urgência pelo TRF fez com que todos os consumidores tivessem que pagar, em seguida, retroativamente, pelo serviço com o aumento autorizado pela ANEEL, fazendo com que o Ministério Público tivesse que discutir modos de amenizar o valor da tarifa”.
Desconstruindo a versão do parlamentar de que é estranha atitude do MPAC, por meio da promotora da Defesa do Consumidor, Alessandra Marques disse que o Ministério Público do Acre “já ofertou diversas ações envolvendo o serviço de energia, as quais estão em andamento na Justiça do Estado do Acre, o que pode ser verificado no site do TJ, de modo que manterá seu compromisso de andar de acordo com o Direito, ao invés de seguir a política, que é papel de quem tem mandato eletivo”.
Alessandra Marques diz que lei de Duarte se declarada inconstitucional pode custar cara para consumidor no final
Da redação do Notícias da Hora