Os deputados estaduais aprovaram o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por 21 votos favoráveis. A votação aconteceu na tarde desta quarta-feira (10), em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A emenda apresentada, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), foi rejeitada ainda na Comissão de Orçamento e Finanças (COF).
“Abrir um programa, não estabelece a obrigatoriedade. Estabelece o início do Programa. Ele pode funcionar com uma, com duas. Mas, o governo pode nem gastar e capitar recursos do governo federal”, disse Edvaldo Magalhães ao defender a emenda que previa o pagamento de bolsa-auxílio aos órfãos de mulheres vítimas de feminicídio.
Ainda na votação desta quarta-feira, os deputados aprovaram o pedido de empréstimo de U$$ 70 milhões de dólares junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União. O valor solicitado será aplicado no âmbito do Programa Acre Mais Produtivo (PROAMP), destinado ao aumento da renda e à redução da pobreza rural no Estado do Acre, por meio do desenvolvimento sustentável da produção florestal, agroflorestal e agropecuária, com redução do desmatamento e adaptação às mudanças climáticas.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei que cria a Secretaria Extraordinária de Esportes. Com a iniciativa, a pasta deixa de integrar a Secretaria de Estado de Educação e Cultura. A partir disso, o governo resolve uma “arenga” dentro do governo entre o secretário adjunto de Esportes Ney Amorim, que reclamava da falta de autonomia e orçamento, e o secretário de Educação Aberson Carvalho. O projeto de lei veio com dois assuntos, permitindo a criação da Secretaria Extraordinária de Esportes, ao mesmo tempo em que criou 12 cargos de técnico florestal dentro do PCCR do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). A junção das pautas causou desconforto entre os parlamentares. O deputado Emerson Jarude (Novo) pediu para que a votação fosse em destaque.
“Foi colocado um jaboti nesta matéria. Primeiro quero pedir destaque para que a gente possa votar de forma separada essa matéria. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. A prioridade é criar mais cargos comissionados, a prioridade é criar mais secretarias. O pior, sempre para acomodações políticas. Não podemos. É ilegal criar qualquer tipo de secretaria, inclusive sob pena de entrar com ação de inconstitucionalidade. Inclusive, não tem nada a ver os servidores do Imac com a criação de uma secretaria”, disse Jarude acompanhado de Edvaldo Magalhães. Os dois votaram pela rejeição da criação de uma nova secretaria, por entender que não há limite dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para isso.
Os parlamentares entram em recesso a partir de agora, retornando aos trabalhos dia 1º de agosto. Ainda no roll de projetos votados hoje, foi aprovado o projeto de resolução que concede reajuste de 4,62% aos servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Acre.