A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes, do Ministério Público Estadual, que pede a suspensão da lei que extinguiu o Igesac e transferiu os 900 trabalhadores do instituto para a Secretaria de Saúde foi recebida por Gladson Cameli com preocupação, porém o governador descarta qualquer possibilidade de demissão. Cameli afirmou que os servidores serão mantidos em seus empregos.
"O que eu posso dizer é que os trabalhadores não serão demitidos. Isso posso garantir. E nós vamos encontrar um meio, com segurança jurídica, para ampará-los”, declarou.
Segundo o documento encaminhado à presidente do Tribunal de Justiça, Waldirene Cordeiro, a lei burla o acordo firmado em Ação Civil Pública entre o Igesac e o Ministério Público do Trabalho ao incorporar empregados privados à Sesacre sem a realização de concurso, já que a
a Constituição Federal exige a realização de certame para o ingresso efetivo no serviço público.
“A Lei Estadual nº 3.779/2021 afronta diretamente a exigência constitucional de concurso público para assunção a cargos
públicos quando traz os empregados do Igesac – os quais, quando muito, se submeteram a processo seletivo –, para integrarem o quadro de pessoal da
Secretaria Estadual de Saúde, com o nítido propósito de agradar a categoria e burlar a terceirização do serviço público de saúde, além de evitar a demissão deles,
caracterizando verdadeira manobra vantajosa que desrespeita o esforço daqueles que se submetem ao certame rígido indispensável para posse em cargos públicos”, diz a ADI.
A liminar deve ser concedida até o final deste mês pelo relator da ação, o desembargador Elcio sabo Mendes, que, vale lembrar, foi o mesmo que julgou inconstitucional a lei anterior do Igesac.