O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou, durante Sessão Plenária Ordinária realizada nesta quinta-feira (15), os relatórios das auditorias operacionais realizadas nas prefeituras de Assis Brasil e de Brasiléia, no âmbito do Programa Nacional de Imunização (PNI). As auditorias avaliaram a estrutura e os processos voltados à vacinação de crianças com até 1 ano de idade e resultaram em determinações para a adoção de medidas corretivas por parte dos municípios.
As ações integram o Acordo de Cooperação Técnica entre o TCE-AC, o Tribunal de Contas da União (TCU), Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), o Instituto Rui Barbosa e outros Tribunais de Contas. Os trabalhos fazem parte dos Planos Anuais de Trabalho da Rede Integrar para os anos de 2023 e 2024 e tiveram como base dados do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), com foco em coberturas vacinais registradas no Programa Previne Brasil.
No caso de Brasiléia, a auditoria apontou deficiências na estrutura da rede de frios e na manutenção dos equipamentos, uso de geladeiras domésticas para armazenamento de imunobiológicos, inexistência de controle de temperatura, falhas no registro de movimentações de estoque e dificuldades na transmissão de dados. Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde informou já ter iniciado a manutenção preventiva de equipamentos, solicitado novos equipamentos e estruturado a elaboração de um plano de contingência. Também foram realizadas capacitações com apoio da coordenação estadual e estão em andamento estudos para aquisição de câmaras frias.
Em Assis Brasil, as inspeções constataram falhas similares, como ausência de mapas de controle de temperatura, inexistência de plano de contingência e registros de perda de vacinas por vencimento, totalizando mais de R$ 40 mil. A prefeitura informou que algumas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) já estão em reforma, relatou a climatização da rede de frios e afirmou que as estratégias de vacinação foram reforçadas com ações extramuros e nas escolas. Também foi informado que o município já utiliza sistemas como SIPNI, SIES, PINPEC e ESUS HELPER para busca ativa de crianças com vacinas pendentes.
O TCE-AC determinou que ambas as prefeituras elaborem e apresentem, em até 90 dias, um Plano de Ação detalhado contendo responsáveis, prazos e atividades para implementação das recomendações. Entre elas estão: adequação da estrutura das salas de vacinação, manutenção de equipamentos, capacitação contínua dos profissionais, melhoria nos registros de dados e articulação intersetorial entre saúde, educação e assistência social.
Atuação preventiva e orientativa
As auditorias reforçam o compromisso do TCE-AC com o controle externo de políticas públicas descentralizadas e com a indução de melhorias nos serviços de atenção primária, especialmente na área da imunização infantil. A ação não tem caráter punitivo, mas orientativo e corretivo, com o objetivo de promover melhorias na gestão pública e assegurar que políticas essenciais, como a vacinação infantil, funcionem com eficiência e qualidade em todo o estado.
O Ministério Público de Contas acompanhou integralmente o posicionamento técnico do Tribunal. A relatoria do processo ficou a cargo da conselheira, atual presidente do TCE-AC, Dulcinéa Benício.