Na última quinta-feira (7), o deputado estadual Emerson Jarude (Novo) questionou durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA), o artigo 10, que autorizava o Governo a contratar empréstimos de até 25% do orçamento de R$ 10 bilhões sem necessidade de votação dos deputados.
Após o posicionamento de Jarude contrário a retirada de poder da Aleac, o presidente da Comissão de Orçamento e relator da LOA, deputado Tadeu Hassem (Republicanos), anunciou nesta terça-feira (12) que o Governo vai retirar o artigo.
“O art. 45, II da Constituição Estadual é claro e só permite contratação de operações de créditos com a autorização da Assembleia Legislativa, portanto esse artigo que que trata de dispositivo inconstitucional, pois cabe a Assembleia apreciar os pedidos de empréstimo do Governo e decidir pela aprovação ou não. Então eu quero parabenizar o deputado Tadeu por entender a importância e sabiamente, como relator do orçamento, atender esse questionamento e puxar a frente para anulação desse artigo, porque não faz sentindo algum nós, enquanto deputados, abrirmos mão disso ”, pontuou Jarude.
dispositivo autoriza o Governo a contratar operação de crédito no valor de até 25% da receita o que equivale a R$2.697.217.901,49 (bilhões), dando como garantia as transferências de tributos da união para o Estado (FPE), comprometendo a receita do Estado.