Após denúncia de possíveis irregularidades, a conselheira Naluh Gouveia, do Tribunal de Contas do Estado, determinou a suspensão do contrato no valor de R$ 85.822.700,00 entre a Secretaria de Administração do Estado e a empresa AME Importação e Exportação, e os atos referentes ao pregão eletrônico que resultaram na contratação.
Pelo contrato, a empresa atenderia as necessidades do Governo do Estado do Acre em todas a secretarias departamentos, institutos, fundações e repartições com serviços como Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO, Programa de Gerenciamento de Riscos PGR; Laudos Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT; Insalubridade; de Periculosidade; Plano de Gerenciamento de Residuos do Serviço de Saúde PGRSS; Análise Ergonômica do Trabalho; Gerenciamento de Absenteismo Empresarial GAE; Gestão de CIPA; Gestão de Treinamentos; Gestão da para as unidades de saúde; Gestão de Controle de Equipamento de Proteção Individual EPI; - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA, Comunicação de Acidentes do Trabalho - CAT, bem como realizar Atestado de Saúde Ocupacional - ASO e realização de exames clínicos.
A conselheira cita um possível sobrepreço no montante de R$ 26.738.544,00 partir do comparativo do preço vencedor com outras contratações públicas para o mesmo período; várias inconsistências nos aspectos constitutivos do certame resultando no descumprimento de normas legais vigentes, em especial, a fragilidade na formação do preço estimado que se limitou a compor o preço a partir de coleta de apenas três empresas.
A publicação no Diário Eletrônico do TCE informa ainda a ausência de clareza e justificativa no edital quanto aos quantitativos pretendidos em razão da necessidade da Administração e até indícios de que a empresa vencedora do pregão possa ter obtido vantagem na negociação dos preços.
A conselheira-relatora Naluh Gouveia dá um prazo de 15 dias para que o secretário de Administração, Paulo Roberto Correia, o pregoeiro Mario Jorge Morais e Marcos Diniz, representante da AME Importação e Exportação, apresentem suas justificativas.