A aprovação do texto da Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais por 17 votos a 6 pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na sessão desta terça-feira, 26, mostra que a canetada do governador Gladson Cameli (PP) - do último dia 19 de setembro - ao demitir os 340 cargos comissionados indicados pelos deputados de sua base surtiu efeito. Após os parlamentares jurarem de pés juntos lealdade, todos foram readmitidos.
Para manter seus afilhados políticos empregados na estrutura do Estado, os parlamentares governistas estiveram dispostos a aprovar uma matéria com alta rejeição na principal força eleitoral do Acre: os servidores públicos. Se o projeto de autoria do Palácio Rio Branco tivesse sido rejeitado, eles sabiam que ainda na tarde daquela terça poderia ser editado um Diário Oficial extra com a demissão de seus indicados.
Com a aprovação por ampla maioria da Reforma da Previdência e de todas as matérias enviadas desde setembro, o governo Gladson Cameli entendeu que a melhor forma de manter a lealdade de sua bancada é por meio do velho toma lá dá cá. A prática se consiste na troca de favores entre Executivo e Legislativo para se manter a chamada governabilidade.
Enquanto o governador usa de sua caneta para garantir emprego aos indicados dos deputados, estes, como retribuição, comprometem-se em aprovar toda e qualquer matéria do Executivo - mesmo aquelas mais amargas e impopulares.
Enquanto estava na oposição aos governos petistas por 20 anos, o grupo político hoje no comando do estado condenava a prática, tida como fisiológica e imoral. Um dos que mais esbravejavam contra tal método era o então deputado estadual e hoje vice-governador Major Rocha (PSDB).
Assumindo o Palácio Rio Branco em 2019, a aliança progressista-tucana não teve outra opção a não ser seguir a mesma cartilha do toma lá dá cá. O efeito disso foi atrair para a sua base de sustentação deputadas e deputados que até o ano passado faziam juras de amor aos governos do PT - isso, lógico, apenas porque tinham seus afilhados bem empregados no Estado.
Enquanto não recorreu ao toma lá dá cá, Gladson Cameli sofreu sucessivas derrotas em votações importantes na Aleac, como a indicação de nomes para as agências reguladoras. O caso mais recente foi a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada com alguns remendos feitos pelos parlamentares. Vendo que isso poderia prejudicar as finanças a partir de 2020, a Casa Civil sugeriu vetos ao governador. Os deputados, incluindo os governistas, derrubaram os vetos.
Como resposta, o governo demitiu 340 indicados para cargos comissionados pelos deputados. O Palácio Rio Branco negou ser a atitude uma retaliação, apresentando como medida de ajuste para equilibrar os gastos com pessoal. O que provou não ser com a volta dos 300 após o pacto de lealdade dos deputados até então revoltosos.
A partir daí, Gladson Cameli não tem mais perdido o sono por conta de sua relação com o Parlamento, fazendo aprovar com folga até a amarga medida da reforma previdenciária dos servidores de carreira. Em plenário, os 17 governistas leais não deram a mínima para os ovos podres lançados contra o prédio da Aleac pelos trabalhadores.
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Aprovação da Reforma da Previdência consolida o toma lá dá cá entre governo e Aleac
Fabio Pontes