Por unanimidade, a Câmara de Rio Branco aprovou relatório do vereador Samir Bestene (Progressista) sobre o projeto de lei complementar que altera o Plano Diretor de Rio Branco – Lei Municipal nº 2.222, de 26 de dezembro de 2016. A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi votada em sessão extraordinária nesta segunda-feira, 27, e prevê o aumento do perímetro urbano de Rio Branco e a criação de Áreas de Especial Interesse de Habitação (AEIH) para a construção de conjuntos residenciais.
Samir Bestene explica que a ampliação do perímetro urbano visa, principalmente, atender ao projeto do Município de construção de um arco metropolitano, uma espécie de anel viário, cujas dimensões passariam pela zona rural. “Ao mesmo tempo, prevê a criação de 20 manchas dentro do perímetro urbano para fins de construção de conjuntos habitacionais e reduzir o déficit de moradias que tanto prejudica nossa população”, argumenta Samir.
De acordo com o projeto, o plano diretor deve alterar o artigo 179 que trata das Áreas de Especial interesse de Habitação – que pretende a realocação de famílias situadas em áreas de risco, suprir o déficit habitacional bem como promover empreendimentos residenciais adensados em regiões que apresentam infraestrutura urbana suficiente para atender ao crescimento habitacional, com baixa necessidade de investimento público em novos equipamentos e infraestruturas públicas. Além disso, o PLC destaca que a destinação de áreas verdes públicas e de áreas institucionais não poderá ser inferior a 10% e 5% da área total da gleba.
“Até o governador Gladson Cameli comemorou a aprovação desta matéria. Podemos dizer que aprovamos a lei mais importante desta legislatura que vai impactar de forma positiva milhares de famílias desta e de gerações futuras. A ampliação do perímetro urbano com a criação de áreas especiais de interesse habitacional vai de encontro com a necessidade do município em reformular o seu anel viário e de zerar o seu déficit de moradias com empreendimentos de baixo investimento em área já urbanizada com rede de água, esgoto, energia e iluminação pública”, argumentou Samir Bestene.