O Prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, apresentou na manhã desta terça-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar (PLC-92/2020) com alterações favoráveis aos concessionários do Aquiri Shopping.
O ato contou com a presença de secretários, vereadores e uma comissão de comerciantes do local.
O documento, que ressaltava em seu artigo 17, que os contratos de concessões de uso de espaços públicos firmados anteriormente entre os comerciantes e o município de Rio Branco, e que ficavam automaticamente revogados após a inserção do comerciante no Aquiri Shopping, teve que se modificado.
Com alterações na norma, os lojistas que seriam obrigados a serem locatários com o gerenciamento do Aquiri Shopping por uma empresa privada, continuam sendo concessionários do Centro comercial.
"Estamos corrigindo uma injustiça feita aos permissionários do empreendimento. Agora, os contratos de concessão de uso de espaços públicos firmados anteriormente entre os comerciantes e o município, ficam automaticamente revogados. O artigo 17 tirava direito desses trabalhadores. Agora, conseguimos negociar a retirada e vamos devolver o direito que
eles têm. Ou seja, direito adquirido, é direito adquirido, e ponto final", enfatizou Bocalom.
A lei deverá ser votada na Câmara Municipal de Rio Branco nos próximos dias.
