O deputado Arlenilson Cunha (PL) apresentou um anteprojeto de lei que visa a desoneração do banco de horas para operadores da Segurança Pública. O documento foi apresentado na sessão de hoje (29), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Com isso, o pagamento do banco de horas deixa de ser uma verba remuneratória para uma verba indenizatória. Ou seja, não haverá tributação do Imposto de Renda (IR).
Os policias penais já tem uma carga excessiva pela natureza da sua atividade. Isso aqui é o mínimo a esses bravos policiais. As polícias Penal, Militar e Civil, o Detran, o ISE, o anteprojeto visa trazer uma melhor condução remuneratória a esse operador de segurança pública. Saindo de uma verba remuneratória, para uma verba indenizatória. Não caracteriza renúncia de receita”, disse.