Os deputados estaduais devem aprovar, em plenário, de forma definitiva, já nos próximos dias, um projeto de lei que obriga a cobrança de ICMS sobre os combustíveis comprados pelas companhias aéreas em todo o Acre. Atualmente, por força de decreto, esse tipo de venda está livre do imposto, como forma de melhorar o valor das passagens aéreas.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis a empresas aéreas no Acre foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na última semana, e está pronto, portanto, para ir ao Plenário, onde todos os parlamentares estuais deliberam sobre a medida.
Um decisão assinada pelo governador Gladson Cameli, por meio do Decreto Nº 2194, de 21 de maio de 2019, ou seja, no primeiro ano da gestão dele, autoriza redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV), e se aplica ao transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo.
Segundo o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), autor do projeto, a medida tem caráter pedagógico, e visa corrigir disparidades que alega existirem na prestação de serviços. A lei não afetaria as empresas pequenas, que operam regionalmente, entre os municípios do Acre. Em Cruzeiro do Sul, por exemplo, apenas a Gol Linhas Aéreas opera, com um único voo, em período noturno e em dias alternados.
Edvaldo Magalhães reforçou dizendo que é preciso “tirar esse benefício da grande empresa, que não está servindo absolutamente para nada, para o consumidor acreano. O que justifica a Gol cobrar R$ 1.600,00, dependendo do dia? Você entra dentro do avião não tem 20% de ocupação. Nós precisamos tomar alguma atitude para que essas empresas deixem de abusar do povo do Acre, porque é um abuso”, questiona.
O deputado Eduardo Ribeiro (PSD), relator do PL, afirma que o projeto vai contribuir para que as empresas repensem a política de preços, e também para que o governo possa negociar com as companhias. “Essa é uma forma do governo do estado chamar para uma rodada de negociação as empresas aéreas que fazem esse transporte, sobretudo ali de Cruzeiro do Sul, e que por muitas vezes impõem aos seus consumidores uma sobrecarga desnecessária e desarrazoada”, ressalta.